HC 930739 - DECISAO

HC 930739 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus subsidiário porque não se verificou ilegalidade flagrante; a orientação jurisprudencial do STJ e do STF aplica a Súmula 715 no sentido de que o limite de 30 anos do art. 75 CP serve apenas como teto para o cumprimento da pena, ao passo que o cálculo de benefícios da execução (incluindo remição e cômputo em dobro por condições degradantes) deve ser efetuado sobre o total das penas impostas, de modo que não se demonstrou que o paciente tenha cumprido 30 anos ininterruptos que autorizassem a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: ABDORAL GONÇALVES QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cômputo Em Dobro, Remição Por Superlotação, Unificação De Penas (art. 75 Cp), Súmula 715 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Cômputo Em Dobro Remição Por Superlotação Unificação De Penas (art. 75 Cp) Súmula 715 STF

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Parties

ABDORAL GONÇALVES QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o tempo remido (incluindo cômputo em dobro pelo cumprimento em condições degradantes) deve ser descontado da pena unificada prevista no art. 75 do CP ou do total das penas impostas ao sentenciado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 715 do STF ao cálculo de benefícios da execução
  3. 3 se ocorreu ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus subsidiário porque não se verificou ilegalidade flagrante; a orientação jurisprudencial do STJ e do STF aplica a Súmula 715 no sentido de que o limite de 30 anos do art. 75 CP serve apenas como teto para o cumprimento da pena, ao passo que o cálculo de benefícios da execução (incluindo remição e cômputo em dobro por condições degradantes) deve ser efetuado sobre o total das penas impostas, de modo que não se demonstrou que o paciente tenha cumprido 30 anos ininterruptos que autorizassem a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.