HC 917206 - ACORDAO

HC 917206 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o entendimento vinculante do STF condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa salvo demonstração da impossibilidade de pagamento, de modo que a presunção de hipossuficiência não subsiste automaticamente e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PINHEIRO BAPTISTA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Presunção De Hipossuficiência, Execução Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus Presunção De Hipossuficiência Execução Penal

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Parties

ALEXANDRE PINHEIRO BAPTISTA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência do condenado pode ser afastada sem comprovação concreta da possibilidade de pagamento da pena de multa
  2. 2 Se a extinção da punibilidade pode ser condicionada ao pagamento da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o entendimento vinculante do STF condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa salvo demonstração da impossibilidade de pagamento, de modo que a presunção de hipossuficiência não subsiste automaticamente e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos