AREsp 2670869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque a Corte de origem comprovou, com base nos autos, ausência de demonstração de que o valor bloqueado (R$ 348,85) tivesse natureza salarial ou fosse bem essencial, razão pela qual a manutenção do bloqueio para pagamento...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública; Apenado: Danilo Pereira Ferreira de Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Penhora De Valores, Súmula 7/stj, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Penhora De Valores +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Danilo Pereira Ferreira de Freitas

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 se valores bloqueados destinados ao pagamento da multa podem ser mantidos quando não demonstrada a sua natureza salarial ou essencial
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque a Corte de origem comprovou, com base nos autos, ausência de demonstração de que o valor bloqueado (R$ 348,85) tivesse natureza salarial ou fosse bem essencial, razão pela qual a manutenção do bloqueio para pagamento da multa encontrou respaldo na jurisprudência do STJ; além disso, eventual alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.