REsp 2178061 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de indicação de dispositivo legal e prequestionamento (art. 105, III, "a" da CF e art. 927, III do CPC)
3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e ônus de provar sua falsidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade (não indicação de dispositivo legal e falta de prequestionamento), mas, diante de ilegalidade patente, foi concedido habeas corpus de ofício para determinar a observância do Tema 931 do STJ, no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

• Não conhecimento do recurso especial.
• Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do STJ, nos termos de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do apenado, salvo se o...