REsp 1840998 - DECISAO

REsp 1840998 - DECISAO

Verificado o óbito do recorrente, opera-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial anteriormente interposto.

Parties
Recorrente: MARCOS RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade por óbito do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Óbito Do Recorrente
Direito Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Do Recurso Especial Óbito Do Recorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS RODRIGUES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Óbito do recorrente e consequente extinção da punibilidade (art. 107, I, do Código Penal)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o óbito do recorrente, opera-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial anteriormente interposto.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade por óbito do recorrente.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se.