REsp 2137406 - DECISAO

REsp 2137406 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem não avaliou de forma concreta a hipossuficiência do recorrido; nos termos da orientação do STJ (Tema 931), havendo condenação cumulativa com pena privativa de liberdade e multa, é necessário que o juízo competente se manifeste fundamentadamente sobre a impossibilidade de pagamento ou sobre a capacidade de adimplir a multa, razão pela qual os autos retornam à origem para essa verificação.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Competência Para Execução, Tema 931/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 50 e 51 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa
  3. 3 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem não avaliou de forma concreta a hipossuficiência do recorrido; nos termos da orientação do STJ (Tema 931), havendo condenação cumulativa com pena privativa de liberdade e multa, é necessário que o juízo competente se manifeste fundamentadamente sobre a impossibilidade de pagamento ou sobre a capacidade de adimplir a multa, razão pela qual os autos retornam à origem para essa verificação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo da execução se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de extinção da punibilidade ou indique, de forma fundamentada, a impossibilidade de pagamento da pena de multa.