HC 883664 - DECISAO

HC 883664 - DECISAO

À luz do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, a extinção da punibilidade pode ser condicionada ao efetivo pagamento da multa, salvo demonstração da impossibilidade de pagamento; não subsiste a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, cabendo ao alegante comprovar a impossibilidade de adimplir a pena pecuniária; no caso concreto, o tribunal a quo alinhou-se às Cortes Superiores e verificou que a pena privativa de liberdade não estava integralmente cumprida, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIEL CASSIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (nos Autos De Agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, ADI 7032/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj +1 more

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Parties

ADRIEL CASSIANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante (nos Autos De Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa permanece inadimplida por alegada hipossuficiência; eficácia das teses do STJ (Tema 931) frente a decisão do STF na ADI 7032/DF; ônus da prova da hipossuficiência.

Ratio Decidendi

À luz do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, a extinção da punibilidade pode ser condicionada ao efetivo pagamento da multa, salvo demonstração da impossibilidade de pagamento; não subsiste a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, cabendo ao alegante comprovar a impossibilidade de adimplir a pena pecuniária; no caso concreto, o tribunal a quo alinhou-se às Cortes Superiores e verificou que a pena privativa de liberdade não estava integralmente cumprida, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 90-92
  • Publique-se