REsp 2159191 - ACORDAO

REsp 2159191 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do revisitado Tema 931 do STJ, o não pagamento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a extinção da punibilidade quando a hipossuficiência do condenado é presumida por elementos do processo (por exemplo, assistência pela Defensoria Pública), sendo ônus do Ministério Público demonstrar a capacidade de pagamento; no caso concreto tal prova não foi produzida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 568/stj, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 568/stj Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida sem o pagamento da pena de multa com base na presunção de hipossuficiência do apenado.
  2. 2 Se a autodeclaração de pobreza é requisito imprescindível para reconhecimento da hipossuficiência e qual o ônus da prova quanto à capacidade econômica do apenado.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do revisitado Tema 931 do STJ, o não pagamento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a extinção da punibilidade quando a hipossuficiência do condenado é presumida por elementos do processo (por exemplo, assistência pela Defensoria Pública), sendo ônus do Ministério Público demonstrar a capacidade de pagamento; no caso concreto tal prova não foi produzida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa.