HC 832161 - ACORDAO

HC 832161 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, aplicando o entendimento do Tema 931/STJ, restou comprovada a hipossuficiência econômica (assistência da Defensoria e desemprego), o que autoriza o restabelecimento da decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Paciente: DIONATA DA CRUZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Agravante/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente e declarou extinta sua punibilidade.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Multa Hipossuficiência Econômica Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

DIONATA DA CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Agravante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de hipossuficiência econômica que justifique a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, aplicando o entendimento do Tema 931/STJ, restou comprovada a hipossuficiência econômica (assistência da Defensoria e desemprego), o que autoriza o restabelecimento da decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente e declarou extinta sua punibilidade.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus na via substitutiva de recurso
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente e declarou extinta sua punibilidade