REsp 2179045 - DECISAO

REsp 2179045 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou nos autos a hipossuficiência ou a completa impossibilidade de pagamento da multa, ônus que exige instrução específica e não pode ser presumido; o Tribunal de origem acertadamente manteve que a extinção da punibilidade enquanto persistir a multa pendente de pagamento depende de prova da incapacidade econômica, entendimento apoiado em precedentes e na interpretação do STF na ADI 3150, não sendo possível o reexame dos fatos à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Andrio Ricardo do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Tema 931, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Tema 931 +1 more

Case Brief

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Parties

Andrio Ricardo do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando houver pena privativa de liberdade cumprida e o condenado comprovar impossibilidade de pagamento
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria reconhecer a extinção da punibilidade em atenção ao Tema 931 e ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a incapacidade econômica do condenado e se tal incapacidade pode ser presumida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou nos autos a hipossuficiência ou a completa impossibilidade de pagamento da multa, ônus que exige instrução específica e não pode ser presumido; o Tribunal de origem acertadamente manteve que a extinção da punibilidade enquanto persistir a multa pendente de pagamento depende de prova da incapacidade econômica, entendimento apoiado em precedentes e na interpretação do STF na ADI 3150, não sendo possível o reexame dos fatos à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.