REsp 2169876 - DECISAO

REsp 2169876 - DECISAO

Não tendo havido cumprimento integral da pena privativa de liberdade nem demonstração de prescrição da multa, a extinção da punibilidade da pena de multa, sem pagamento, não é aplicável nesta hipótese; por isso o recurso especial é negado, por se tratar de caso distinguível dos precedentes que tratam da hipótese em que a pena privativa de liberdade já foi cumprida.

Parties
Recorrente: PAMELA SHIRLEY DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

PAMELA SHIRLEY DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado enquanto a pena privativa de liberdade ainda está em cumprimento
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 931/STJ e seus precedentes (REsp 1.785.383/SP; REsp 2.024.901/SP)
  3. 3 Distinguishing por ausência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não tendo havido cumprimento integral da pena privativa de liberdade nem demonstração de prescrição da multa, a extinção da punibilidade da pena de multa, sem pagamento, não é aplicável nesta hipótese; por isso o recurso especial é negado, por se tratar de caso distinguível dos precedentes que tratam da hipótese em que a pena privativa de liberdade já foi cumprida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.