REsp 2156601 - ACORDAO

REsp 2156601 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos elementos concretos que indiquem a possibilidade de pagamento da pena de multa pela agravada; a extinção da punibilidade pode, portanto, ocorrer independentemente do pagamento da multa quando se presume hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário que demonstre capacidade de pagamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Execução Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a extinção da punibilidade ser condicionada ao pagamento da pena de multa quando não há elementos concretos nos autos acerca da capacidade financeira do condenado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos elementos concretos que indiquem a possibilidade de pagamento da pena de multa pela agravada; a extinção da punibilidade pode, portanto, ocorrer independentemente do pagamento da multa quando se presume hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário que demonstre capacidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental