REsp 2173994 - DECISAO

REsp 2173994 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a pena privativa de liberdade ainda não foi integralmente cumprida, de modo que o precedente que admite a extinção da punibilidade da multa por hipossuficiência somente após o cumprimento da pena corporal não é aplicável (distinguishing).

Parties
Recorrente: MATHEUS DIAS SANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Sanção Pecuniária, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Sanção Pecuniária Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DIAS SANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento em razão da hipossuficiência do condenado quando a pena privativa de liberdade ainda não foi integralmente cumprida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a pena privativa de liberdade ainda não foi integralmente cumprida, de modo que o precedente que admite a extinção da punibilidade da multa por hipossuficiência somente após o cumprimento da pena corporal não é aplicável (distinguishing).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.