AREsp 2616786 - DECISAO

AREsp 2616786 - DECISAO

Comprovado o óbito do réu por certidão de óbito, impõe-se a declaração da extinção da sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e a punibilidade de ADANS VALE PACHLA declarada extinta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado/réu: ADANS VALE PACHLA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; declaração de extinção da punibilidade do réu ADANS VALE PACHLA.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Certidão De Óbito, Art. 107, Inciso I, Do Código Penal, Art. 62 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Certidão De Óbito Art. 107, Inciso I, Do Código Penal Art. 62 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

ADANS VALE PACHLA

Agravado/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do réu sobre a punibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do réu por certidão de óbito, impõe-se a declaração da extinção da sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e a punibilidade de ADANS VALE PACHLA declarada extinta.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; declaração de extinção da punibilidade do réu ADANS VALE PACHLA.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do réu ADANS VALE PACHLA.
  • Publique-se.