REsp 2139228 - DECISAO

REsp 2139228 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não avaliou adequadamente a hipossuficiência do recorrido; determinou o retorno dos autos para que o juízo da execução se manifeste fundamentadamente sobre a capacidade econômica do condenado para pagar a multa ou a impossibilidade de pagamento, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Tema 931 e o entendimento de que a mera assistência pela Defensoria não autoriza presunção automática de hipossuficiência.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça local; Sentenciado/recorrido: recorrido; Patrocinador Do Recorrido: Defensoria Pública de Minas Gerais; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Com Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Manifestação Sobre Hipossuficiência
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

recorrido

Sentenciado/recorrido

Defensoria Pública de Minas Gerais

Patrocinador Do Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Com Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Manifestação Sobre Hipossuficiência

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência
  3. 3 Quem deve comprovar a impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não avaliou adequadamente a hipossuficiência do recorrido; determinou o retorno dos autos para que o juízo da execução se manifeste fundamentadamente sobre a capacidade econômica do condenado para pagar a multa ou a impossibilidade de pagamento, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Tema 931 e o entendimento de que a mera assistência pela Defensoria não autoriza presunção automática de hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo da execução se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de extinção da punibilidade ou indique, de forma fundamentada, a impossibilidade de pagamento
  • Publique-se