AREsp 2609103 - DECISAO

AREsp 2609103 - DECISAO

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito (fl. 14.914), impõe-se a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Co Réu: RUI; Co Réu: MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade do agravante por falecimento; recurso prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Homicídios, Prova Testemunhal, Recurso Especial Inadmitido, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Homicídios Prova Testemunhal Recurso Especial Inadmitido Dosimetria Da Pena Nulidade Processual

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Parties

PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

RUI

Co Réu

MARIANO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento do recorrente
  2. 2 nulidade por indeferimento de oitiva de testemunha em plenário
  3. 3 nulidade relativa ao primeiro quesito não formulado em proposição afirmativa

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito (fl. 14.914), impõe-se a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade do agravante por falecimento; recurso prejudicado

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso com base no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.