REsp 2176763 - DECISAO

REsp 2176763 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica necessária à extinção da punibilidade da multa; conforme o entendimento revisto no Tema 931 do STJ, a extinção sem pagamento só se admite mediante prova concreta da impossibilidade de pagamento, não sendo admissível presumir incapacidade, e a instância originária não realizou a avaliação probatória exigida.

Parties
Recorrente: Khalil Elias Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos (tema 931)
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Recursos Repetitivos (tema 931)

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Parties

Khalil Elias Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, III, do CPC
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  3. 3 Ônus de comprovação da hipossuficiência/possibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica necessária à extinção da punibilidade da multa; conforme o entendimento revisto no Tema 931 do STJ, a extinção sem pagamento só se admite mediante prova concreta da impossibilidade de pagamento, não sendo admissível presumir incapacidade, e a instância originária não realizou a avaliação probatória exigida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.