REsp 2184443 - DECISAO

REsp 2184443 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a instância ordinária corretamente entendeu não estar cabalmente comprovada a impossibilidade de pagamento da multa pelo recorrente; a assistência pela Defensoria e a fixação dos dias-multa no patamar mínimo não constituem prova inequívoca de hipossuficiência; e, conforme a jurisprudência do STJ (Tema 931), a extinção da punibilidade sem pagamento depende da comprovação da incapacidade financeira, ônus que não foi atendido, podendo o Ministério Público promover a execução e a cobrança.

Parties
Recorrente: Franklly da Silva Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Ônus Da Prova, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Ônus Da Prova Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Franklly da Silva Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa quando comprovada a impossibilidade de pagamento
  2. 2 Incidência do art. 927, III, do CPC sobre a observância de precedentes do STJ
  3. 3 Ônus probatório da comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a instância ordinária corretamente entendeu não estar cabalmente comprovada a impossibilidade de pagamento da multa pelo recorrente; a assistência pela Defensoria e a fixação dos dias-multa no patamar mínimo não constituem prova inequívoca de hipossuficiência; e, conforme a jurisprudência do STJ (Tema 931), a extinção da punibilidade sem pagamento depende da comprovação da incapacidade financeira, ônus que não foi atendido, podendo o Ministério Público promover a execução e a cobrança.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.