REsp 2096360 - DECISAO

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Demonstrado o óbito do réu por certidão juntada aos autos, verifica-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna o recurso prejudicado.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: SILVANIR TRINDADE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Fls. 215 216
Outcome
Recurso prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo óbito do réu.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Perda De Objeto Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Perda De Objeto Do Recurso

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

SILVANIR TRINDADE DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Fls. 215 216

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do óbito do réu
  2. 2 prejudicialidade do recurso por perda de objeto

Ratio Decidendi

Demonstrado o óbito do réu por certidão juntada aos autos, verifica-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo óbito do réu.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.