AREsp 2461907 - DECISAO

AREsp 2461907 - DECISAO

Comprovado o falecimento do recorrente mediante certidão de óbito não impugnada pelo Ministério Público Federal, extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; por consequência, o recurso torna-se prejudicado nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade/declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrente e julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Prejudicialidade Do Recurso, Aplicação Do Art. 107, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Prejudicialidade Do Recurso Aplicação Do Art. 107, Inciso I, Do Código Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade/declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do falecimento do recorrente
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do recorrente mediante certidão de óbito não impugnada pelo Ministério Público Federal, extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; por consequência, o recurso torna-se prejudicado nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente e julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.