REsp 2100122 - DECISAO

REsp 2100122 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por aplicar o entendimento recente do STJ (Tema 931 revisitado) segundo o qual, na falta de prova em sentido contrário, presume-se a hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública, cabendo ao Ministério Público demonstrar a capacidade de pagamento da multa; não tendo sido apresentadas provas nesse sentido, manteve-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade sem o pagamento da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa em razão da presunção de hipossuficiência
  2. 2 ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa
  3. 3 alcance da presunção de veracidade da declaração de insuficiência e da assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por aplicar o entendimento recente do STJ (Tema 931 revisitado) segundo o qual, na falta de prova em sentido contrário, presume-se a hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública, cabendo ao Ministério Público demonstrar a capacidade de pagamento da multa; não tendo sido apresentadas provas nesse sentido, manteve-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade sem o pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.