REsp 2134376 - DECISAO

REsp 2134376 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por concordar com o Tribunal a quo no sentido de que, diante da assistência do condenado pela Defensoria Pública e da ausência de prova em contrário pelo Ministério Público quanto à sua solvabilidade, restou demonstrada a hipossuficiência, de modo que o inadimplemento da pena de multa não impediu a extinção da punibilidade, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 931 e no REsp n. 2.024.901/SP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Com Provimento Negado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da multa quando o condenado for hipossuficiente
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de insuficiência e seu alcance
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público quanto à capacidade de pagamento do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por concordar com o Tribunal a quo no sentido de que, diante da assistência do condenado pela Defensoria Pública e da ausência de prova em contrário pelo Ministério Público quanto à sua solvabilidade, restou demonstrada a hipossuficiência, de modo que o inadimplemento da pena de multa não impediu a extinção da punibilidade, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 931 e no REsp n. 2.024.901/SP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.