REsp 2121443 - DECISAO
O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Corte Superior deferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e declarou a extinção da punibilidade do recorrido, o que acarretou a perda de objeto do recurso que visava restabelecer a condenação.
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- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: MAURICIO CERGINER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Abolitio Criminis, Recurso Especial
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Recorrente
MAURICIO CERGINER
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se a abolitio criminis pelo advento da Lei n. 14.133/2021 afasta a atipicidade da conduta
- 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade
- 3 Se o recurso especial ficou prejudicado em razão da extinção da punibilidade do recorrido
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Corte Superior deferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e declarou a extinção da punibilidade do recorrido, o que acarretou a perda de objeto do recurso que visava restabelecer a condenação.
Court Disposition
recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se.
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