REsp 2121443 - DECISAO

REsp 2121443 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Corte Superior deferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e declarou a extinção da punibilidade do recorrido, o que acarretou a perda de objeto do recurso que visava restabelecer a condenação.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: MAURICIO CERGINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Abolitio Criminis, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Abolitio Criminis Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

MAURICIO CERGINER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

  1. 1 Se a abolitio criminis pelo advento da Lei n. 14.133/2021 afasta a atipicidade da conduta
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade
  3. 3 Se o recurso especial ficou prejudicado em razão da extinção da punibilidade do recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Corte Superior deferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e declarou a extinção da punibilidade do recorrido, o que acarretou a perda de objeto do recurso que visava restabelecer a condenação.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.