REsp 2099460 - ACORDAO

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Na falta de comprovação pelo Ministério Público da capacidade econômica do apenado e diante de sua assistência pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção de hipossuficiência prevista no Tema 931 do STJ, o que autoriza a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da pena de multa; assim, não há falar em obrigação de quitação da multa sem prova em contrário pelo MP, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Tema 931

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência financeira decorrente da assistência pela Defensoria Pública é suficiente para justificar a extinção da punibilidade sem comprovação expressa da impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Na falta de comprovação pelo Ministério Público da capacidade econômica do apenado e diante de sua assistência pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção de hipossuficiência prevista no Tema 931 do STJ, o que autoriza a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da pena de multa; assim, não há falar em obrigação de quitação da multa sem prova em contrário pelo MP, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.