REsp 2179836 - DECISAO

REsp 2179836 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de prequestionamento, mas, concedeu-se habeas corpus de ofício ao fundamento de que, nos termos do Tema 931 do STJ e da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade, salvo se o juiz, com decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento ou o Ministério Público provar a falsidade da declaração de pobreza.

Parties
Recorrente: MATHEUS LEMOS RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Habeas Corpus No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Precedente Repetitivo (tema 931)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus +1 more

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Parties

MATHEUS LEMOS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se o recurso especial deve ser conhecido quando invoca tese de precedente repetitivo sem indicar dispositivo de lei federal ou prequestionamento, nos termos do art. 105, III, a, da CF e art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de prequestionamento, mas, concedeu-se habeas corpus de ofício ao fundamento de que, nos termos do Tema 931 do STJ e da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade, salvo se o juiz, com decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento ou o Ministério Público provar a falsidade da declaração de pobreza.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do STJ: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do apenado, salvo se o juiz, em decisão...