AREsp 2756112 - ACORDAO

AREsp 2756112 - ACORDAO

A constituição de advogado particular, isoladamente, não elide a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC; na ausência de prova concreta de capacidade financeira, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade nos termos do Tema 931 do STJ, salvo decisão motivada do juiz que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: EDRSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Pena De Multa, Tema 931
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Pena De Multa Tema 931

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDRSON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de advogado particular afasta a presunção de hipossuficiência e impede o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo não pagamento da multa
  2. 2 Aplicação do Tema 931 do STJ sobre inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A constituição de advogado particular, isoladamente, não elide a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC; na ausência de prova concreta de capacidade financeira, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade nos termos do Tema 931 do STJ, salvo decisão motivada do juiz que demonstre possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para extinguir a punibilidade do processo n. 1000662-04.2023.8.26.0660.