AREsp 2798872 - DECISAO

AREsp 2798872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a impossibilidade de pagamento da multa (hipossuficiência), havendo pesquisa patrimonial que indicou veículo em nome da agravante, e porque a apenada ainda cumpre pena privativa de liberdade, razão pela qual o Tema 931/STJ não se aplica no presente momento; deve prosseguir a execução e o juiz avaliará a condição financeira ao término do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: Ariane Graziela Wenzel; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ariane Graziela Wenzel

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa diante da hipossuficiência do condenado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931/STJ enquanto o condenado ainda cumpre pena privativa de liberdade
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento e valoração de pesquisa patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a impossibilidade de pagamento da multa (hipossuficiência), havendo pesquisa patrimonial que indicou veículo em nome da agravante, e porque a apenada ainda cumpre pena privativa de liberdade, razão pela qual o Tema 931/STJ não se aplica no presente momento; deve prosseguir a execução e o juiz avaliará a condição financeira ao término do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se