REsp 2141298 - DECISAO

REsp 2141298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão atacado, consistente na conclusão de que o Tema 931/STJ só autoriza a extinção da punibilidade da multa quando o condenado comprove hipossuficiência e haja cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; no caso, a pena corporal não foi integralmente cumprida (foram cumpridas 134 de 814 horas).

Parties
Recorrente: Cintia Fabris Theobaldo Miguel; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cintia Fabris Theobaldo Miguel

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da pena de multa por hipossuficiência
  2. 2 Aplicação do Tema 931/STJ quando houver condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para incidência do Tema 931

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão atacado, consistente na conclusão de que o Tema 931/STJ só autoriza a extinção da punibilidade da multa quando o condenado comprove hipossuficiência e haja cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; no caso, a pena corporal não foi integralmente cumprida (foram cumpridas 134 de 814 horas).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.