REsp 2140413 - DECISAO

REsp 2140413 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque a aplicação do Tema 931/STJ depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade; como o apenado ainda cumpre pena, não se pode reconhecer agora a extinção da punibilidade por hipossuficiência quanto à multa, devendo-se manter o bloqueio de valores para satisfação do crédito nos termos da Lei de Execução Penal e aguardar a avaliação do juiz competente ao término da pena.

Parties
Recorrente: Rogerio Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa, Hipossuficiência Do Condenado, Penhora De Valores, Tema 931/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Multa Hipossuficiência Do Condenado Penhora De Valores Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Rogerio Gomes Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 931/STJ para extinção da punibilidade em face do inadimplemento da multa
  2. 2 Momento processual adequado para reconhecer a extinção da punibilidade (exigência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade)
  3. 3 Manutenção de bloqueio de valores para satisfação da multa nos termos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a aplicação do Tema 931/STJ depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade; como o apenado ainda cumpre pena, não se pode reconhecer agora a extinção da punibilidade por hipossuficiência quanto à multa, devendo-se manter o bloqueio de valores para satisfação do crédito nos termos da Lei de Execução Penal e aguardar a avaliação do juiz competente ao término da pena.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.