AREsp 2600282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento, porque não estavam preenchidas as condições para reconhecer a extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento: o agravante não cumpriu a pena privativa de liberdade e não comprovou a...

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Parties
Agravante: RODRIGO BOMFIM DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RODRIGO BOMFIM DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do seu pagamento
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 931 do STJ e sua aplicação
  3. 3 Requisito do cumprimento da pena privativa de liberdade para reconhecimento da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento, porque não estavam preenchidas as condições para reconhecer a extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento: o agravante não cumpriu a pena privativa de liberdade e não comprovou a absoluta insolvabilidade que o impedisse de pagar, e a simples assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se