HC 906245 - DECISAO

HC 906245 - DECISAO

Em razão da superveniente extinção da punibilidade dos pacientes, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL XAVIER TOBIAS PEREIRA; Paciente: WELTON LUIZ SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Superveniente Extinção Da Punibilidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniente extinção da punibilidade
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena Pelo §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extinção Da Punibilidade Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena Pelo §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06

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Parties

RAFAEL XAVIER TOBIAS PEREIRA

Paciente

WELTON LUIZ SALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Superveniente Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para modulação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 pedido de aplicação da minorante em seu patamar máximo
  3. 3 alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Em razão da superveniente extinção da punibilidade dos pacientes, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniente extinção da punibilidade

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.