REsp 2154975 - DECISAO

REsp 2154975 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve demonstração cabal da absoluta impossibilidade de pagamento da multa (insolvabilidade), não sendo suficiente a assistência judiciária ou a fixação do dia-multa no mínimo, e porque o fato de o condenado ainda não ter cumprido integralmente a pena privativa de liberdade afasta, na hipótese, a aplicação que levaria à extinção da punibilidade da multa; a nova redação do Tema 931 foi publicada posteriormente ao julgamento no tribunal a quo e, portanto, não há omissão imputável ao acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: WILLIAN DINIA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Hipossuficiência Econômica, Tema Repetitivo 931 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Inadimplemento De Pena Pecuniária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Multa Penal Hipossuficiência Econômica Tema Repetitivo 931 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAN DINIA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 931 do STJ à extinção da multa quando a pena privativa de liberdade não foi cumprida
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da impossibilidade de pagamento da multa (insolvabilidade)
  3. 3 presunção ou não da hipossuficiência a partir da assistência judiciária ou da fixação do dia-multa no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve demonstração cabal da absoluta impossibilidade de pagamento da multa (insolvabilidade), não sendo suficiente a assistência judiciária ou a fixação do dia-multa no mínimo, e porque o fato de o condenado ainda não ter cumprido integralmente a pena privativa de liberdade afasta, na hipótese, a aplicação que levaria à extinção da punibilidade da multa; a nova redação do Tema 931 foi publicada posteriormente ao julgamento no tribunal a quo e, portanto, não há omissão imputável ao acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.