REsp 2189544 - DECISAO

REsp 2189544 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal em ADI 7032 de que o inadimplemento da pena de multa cominada conjuntamente com pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade salvo comprovada impossibilidade de pagamento, não há nos autos demonstração da impossibilidade de pagamento; o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade e deve ser mantido, devendo-se intimar o apenado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo.

Parties
Recorrente: KLEBER NEWTON DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Execução Penal, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Execução Penal Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER NEWTON DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não adimplida a pena de multa
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública pressupõe hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Papel da demonstração da impossibilidade de pagamento da pena de multa à luz de decisões do STJ e STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal em ADI 7032 de que o inadimplemento da pena de multa cominada conjuntamente com pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade salvo comprovada impossibilidade de pagamento, não há nos autos demonstração da impossibilidade de pagamento; o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade e deve ser mantido, devendo-se intimar o apenado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.