AREsp 2429500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF e da evolução da jurisprudência desta Corte (Tema 931/STJ), decidiu-se que é constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa quando cominada com pena privativa de liberdade, ressalvada a hipótese em que o condenado comprove a impossibilidade de pagamento; não havendo nos autos demonstração da hipossuficiência do recorrido ou de impossibilidade de pagamento, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN ALMEIDA LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Competência Para Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência +1 more

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Parties

WILLIAN ALMEIDA LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não adimplida a pena de multa
  2. 2 Efeito da alegação de hipossuficiência do condenado na extinção da punibilidade
  3. 3 Competência para execução da pena de multa e natureza penal da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF e da evolução da jurisprudência desta Corte (Tema 931/STJ), decidiu-se que é constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa quando cominada com pena privativa de liberdade, ressalvada a hipótese em que o condenado comprove a impossibilidade de pagamento; não havendo nos autos demonstração da hipossuficiência do recorrido ou de impossibilidade de pagamento, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.