REsp 2132134 - DECISAO

REsp 2132134 - DECISAO

A extinção da punibilidade foi prematura porque a hipossuficiência do recorrido não foi comprovada e não pode ser presumida pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública ou por não ter juntado documentos após intimação; assim, é necessário prosseguir a execução, realizar diligências de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, Central de Indisponibilidade de Imóveis, INFOJUD etc.) e somente com base nessas provas reavaliar eventual concessão da extinção da punibilidade com isenção da multa; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a interpretação divergente dos artigos 50 e 51 do Código Penal, para cassar o acórdão recorrido e a decisão concessiva de extinção da punibilidade, e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Ônus Da Prova, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se presumir hipossuficiência do condenado em razão do patrocínio pela Defensoria Pública?
  2. 2 É admissível a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa quando não comprovada a impossibilidade de pagamento?
  3. 3 Qual é o ônus probatório quanto à demonstração da hipossuficiência na execução penal?

Ratio Decidendi

A extinção da punibilidade foi prematura porque a hipossuficiência do recorrido não foi comprovada e não pode ser presumida pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública ou por não ter juntado documentos após intimação; assim, é necessário prosseguir a execução, realizar diligências de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, Central de Indisponibilidade de Imóveis, INFOJUD etc.) e somente com base nessas provas reavaliar eventual concessão da extinção da punibilidade com isenção da multa; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a interpretação divergente dos artigos 50 e 51 do Código Penal, para cassar o acórdão recorrido e a decisão concessiva de extinção da punibilidade, e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Cassação da decisão que concedeu a extinção da punibilidade