REsp 2175923 - DECISAO

REsp 2175923 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora exista jurisprudência admitindo a extinção da punibilidade da multa em caso de hipossuficiência comprovada, tal entendimento exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; no caso concreto o executado ainda estava cumprindo a pena corporal, razão pela qual a extinção da punibilidade não foi cabível.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Mérito
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a extinção da punibilidade pela hipossuficiência do condenado em relação à pena de multa quando a pena privativa de liberdade ainda não foi integralmente cumprida?
  2. 2 Cabe a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento quando demonstrada hipossuficiência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora exista jurisprudência admitindo a extinção da punibilidade da multa em caso de hipossuficiência comprovada, tal entendimento exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; no caso concreto o executado ainda estava cumprindo a pena corporal, razão pela qual a extinção da punibilidade não foi cabível.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.