REsp 2058014 - DECISAO

REsp 2058014 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte de que, havendo descumprimento das condições impostas ao regime domiciliar/regime aberto, não se deve computar o período como pena cumprida; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a desconsideração do período em prisão domiciliar como período de pena cumprida do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prisão Domiciliar Monitorada, Revogação Do Benefício, Cumprimento De Pena Remanescente, Descumprimento De Condições Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Prisão Domiciliar Monitorada Revogação Do Benefício Cumprimento De Pena Remanescente Descumprimento De Condições Do Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período em prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida quando o benefício não foi revogado ou suspenso durante o prazo concedido
  2. 2 Se o descumprimento das condições impostas ao regime doméstico impede o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena remanescente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte de que, havendo descumprimento das condições impostas ao regime domiciliar/regime aberto, não se deve computar o período como pena cumprida; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a desconsideração do período em prisão domiciliar como período de pena cumprida do recorrido.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a desconsideração do período da prisão domiciliar como período de pena cumprida do recorrido.
  • Publique-se.