AREsp 2700606 - DECISAO

AREsp 2700606 - DECISAO

Como houve certidão de óbito do réu e o Ministério Público informou que a punibilidade foi declarada extinta no processo originário, há perda de objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito do réu
  2. 2 perda de objeto do recurso pendente

Ratio Decidendi

Como houve certidão de óbito do réu e o Ministério Público informou que a punibilidade foi declarada extinta no processo originário, há perda de objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo é prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.