AREsp 2747336 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por não superar os óbices de admissibilidade: a matéria, na avaliação do Tribunal, demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, tampouco demonstrou distinção ou precedentes contemporâneos que afastem a orientação indicada (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ); assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Artigo 51 Do Código Penal, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Recursos Representativos / Tema 931
Direito Penal Processo Penal Processo Constitucional (recursal) Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Artigo 51 Do Código Penal Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria suscitada exige ou não reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado para fins de extinção da punibilidade da multa (art. 51 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não superar os óbices de admissibilidade: a matéria, na avaliação do Tribunal, demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, tampouco demonstrou distinção ou precedentes contemporâneos que afastem a orientação indicada (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ); assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.