AREsp 2439563 - DECISAO

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Comprovado o óbito do réu nos autos, conclui-se pela extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, consequentemente, o recurso fica prejudicado.

Parties
Réu/agravante: NELSON CARBONERA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de NELSON CARBONERA JUNIOR e julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NELSON CARBONERA JUNIOR

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito do réu
  2. 2 prejudicialidade do recurso em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do réu nos autos, conclui-se pela extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, consequentemente, o recurso fica prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de NELSON CARBONERA JUNIOR e julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de NELSON CARBONERA JUNIOR
  • Julgo prejudicado o recurso