HC 918515 - DECISAO

HC 918515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas (extinção da punibilidade, confissão espontânea) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário por este Tribunal e configuraria supressão de instância; não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão ex officio. Ademais, a manutenção da vetorial maus antecedentes e da pena-base em 2 anos é justificada pela existência de duas condenações penais definitivas, e a dosimetria não revela flagrante desproporcionalidade que autorize a revisão.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GONCALO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Detração Penal, Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Detração Penal Confissão Espontânea Antecedentes Criminais Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GONCALO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou se há supressão de instância
  2. 2 Reconhecimento da extinção da punibilidade por tempo de custódia excedente à pena
  3. 3 Valoração de antecedentes e manutenção da vetorial maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas (extinção da punibilidade, confissão espontânea) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário por este Tribunal e configuraria supressão de instância; não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão ex officio. Ademais, a manutenção da vetorial maus antecedentes e da pena-base em 2 anos é justificada pela existência de duas condenações penais definitivas, e a dosimetria não revela flagrante desproporcionalidade que autorize a revisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido