REsp 1951487 - DECISAO

REsp 1951487 - DECISAO

Verificada a certidão de óbito e acolhido o requerimento do Ministério Público, declara-se extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Acusado: THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Penal / Decisão De Extinção De Punibilidade
Outcome
Extinta a punibilidade do acusado THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Acusado, Art. 107, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Acusado Art. 107, Inciso I, Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO

Acusado

Procedural Posture

Penal / Decisão De Extinção De Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do acusado
  2. 2 incidência do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito e acolhido o requerimento do Ministério Público, declara-se extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do acusado THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.