AREsp 1646642 - DECISAO

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Declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal em razão da morte da agente, tornando prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.

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Parties
Agravante: SIMONE DE OLIVEIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Declarou Extinta a Punibilidade
Outcome
Punibilidade declarada extinta por morte da agente; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SIMONE DE OLIVEIRA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Declarou Extinta a Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal em razão da morte da agente, tornando prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.

Court Disposition

Punibilidade declarada extinta por morte da agente; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto em favor da ré