AREsp 2012261 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da declaração da extinção da punibilidade do recorrente, por óbito, conforme certidão de óbito e parecer do Ministério Público, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MAURO CESAR AGUIAR DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURO CESAR AGUIAR DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade por óbito
  2. 2 Manutenção da pronúncia por tentativa de homicídio qualificado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da declaração da extinção da punibilidade do recorrente, por óbito, conforme certidão de óbito e parecer do Ministério Público, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.