AREsp 2478078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que a morte do acusado extingue a punibilidade (art.107, I, CP) e, diante da presunção de inocência constitucional, não há interesse de terceiros em provar a inocência do falecido.

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MERENCIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Réu (falecido): MATEUS DE OLIVEIRA MERENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Presunção De Inocência, Interesse Recursal, Prequestionamento, Legitimidade De Terceiro Para Prosseguimento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Presunção De Inocência Interesse Recursal Prequestionamento Legitimidade De Terceiro Para Prosseguimento De Ação Penal

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MERENCIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

MATEUS DE OLIVEIRA MERENCIANO

Réu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal de terceiro para prosseguimento de ação penal após a morte do acusado
  2. 2 possibilidade de provar a inocência de pessoa falecida por parte de herdeiros ou terceiros interessados
  3. 3 aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que a morte do acusado extingue a punibilidade (art.107, I, CP) e, diante da presunção de inocência constitucional, não há interesse de terceiros em provar a inocência do falecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.