AREsp 2309984 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que impede a antecipada extinção da punibilidade da pena de multa; ademais, a revisão da capacidade econômica alegada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a hipossuficiência do condenado justificar a extinção da punibilidade da pena de multa?
  2. 2 É possível revisar a capacidade econômica do agravante em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que impede a antecipada extinção da punibilidade da pena de multa; ademais, a revisão da capacidade econômica alegada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial