REsp 2178764 - DECISAO

REsp 2178764 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (falta de indicação de dispositivo legal federal e prequestionamento), porém concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao juiz da execução que observe o Tema 931 do STJ, reconhecendo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência, salvo se o magistrado, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: RODRIGO GALDINO DE JESUS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Precedente Repetitivo (tema 931), Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus +2 more

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Parties

RODRIGO GALDINO DE JESUS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, III, do CPC por não observância de tese repetitiva (Tema 931)
  2. 2 Prequestionamento do dispositivo apontado
  3. 3 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (falta de indicação de dispositivo legal federal e prequestionamento), porém concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao juiz da execução que observe o Tema 931 do STJ, reconhecendo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência, salvo se o magistrado, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Rodrigo Galdino de Jesus Santos.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do STJ, de modo que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obste a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do apenado, salvo decisão...