REsp 2169856 - DECISAO

REsp 2169856 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da concessão de indulto que extinguiu a punibilidade da pena de multa em 17/10/2024, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, não subsiste interesse processual no provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RENATO DOUGLAS LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (indulto concedido em 17/10/2024)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Prescrição Executória, Indulto, Hipossuficiência, Representação Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Prescrição Executória Indulto Hipossuficiência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RENATO DOUGLAS LOPES DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa
  2. 2 Prescrição executória da pena de multa e prazo prescricional aplicável
  3. 3 Efeito da representação pela Defensoria Pública quanto à demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da concessão de indulto que extinguiu a punibilidade da pena de multa em 17/10/2024, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, não subsiste interesse processual no provimento do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (indulto concedido em 17/10/2024)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se