AREsp 2751921 - DECISAO

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Demonstrado o óbito do réu nos autos, concluiu-se pela extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Réu: HAROLDO BALBINO DE BRITO SANTANA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; extinção da punibilidade do réu nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Perda De Objeto Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Perda De Objeto Do Recurso

Case Brief

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Parties

HAROLDO BALBINO DE BRITO SANTANA

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do réu
  2. 2 perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Demonstrado o óbito do réu nos autos, concluiu-se pela extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; extinção da punibilidade do réu nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.