REsp 2181513 - DECISAO

REsp 2181513 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e de indicação de dispositivo federal, mas concedo habeas corpus de ofício, determinando que, nos termos do Tema 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do apenado, salvo decisão judicial suficientemente motivada que comprove a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: RONI PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus de ofício
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Precedente Repetitivo (tema 931), Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência +3 more

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Parties

RONI PEREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 A força da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e o ônus de prova acerca da sua falsidade
  3. 3 Prequestionamento e indicação de dispositivo federal em recurso especial fundado em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e de indicação de dispositivo federal, mas concedo habeas corpus de ofício, determinando que, nos termos do Tema 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do apenado, salvo decisão judicial suficientemente motivada que comprove a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus de ofício

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do STJ: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do apenado, salvo decisão...